Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026
1. Objetivo da plataforma
A DebtoNote é uma plataforma tecnológica concebida para ajudar credores, parceiros de recuperação de dívida e outros utilizadores autorizados a gerir processos de recuperação de dívida de forma mais eficiente. A Plataforma fornece ferramentas para gestão de casos, troca de documentos, comunicação segura, insights baseados em IA e colaboração entre credores e parceiros. A DebtoNote ajuda a organizar e automatizar processos e comunicações iniciados pelos utilizadores, mas não é, ela própria, prestadora de serviços de recuperação de dívida ou de serviços jurídicos. Todas as decisões relativas à condução do caso, ações aplicadas e cooperação são tomadas pelos próprios utilizadores ou pelos parceiros por eles escolhidos.
2. Responsabilidade do usuário
Os utilizadores comprometem-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos de Utilização. São responsáveis pela segurança da sua conta, pela confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as ações realizadas através da sua conta. Os utilizadores comprometem-se ainda a não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, a não violar direitos de terceiros e a não inserir informações falsas, enganosas ou ilegais.
3. Responsabilidade do Credor
O credor é responsável pelas informações sobre o devedor apresentadas na Plataforma, pelas reclamações formuladas, pelos documentos carregados, pela comunicação iniciada e por outras informações relacionadas com o caso. A DebtoNote baseia-se nos dados fornecidos pelo credor e não pode, em todos os casos, verificar a sua exatidão, completude ou fundamento jurídico. A legalidade, exatidão e fundamento das informações apresentadas são da responsabilidade do credor.
4. Responsabilidade do Parceiro
Agências de recuperação de dívida, sociedades de advogados, compradores de dívida e outros parceiros que operam através da Plataforma DebtoNote prestam os seus serviços de forma independente, em nome próprio e sob sua responsabilidade. A DebtoNote pode executar processos de registo e verificação de parceiros de acordo com critérios definidos na Plataforma; contudo, essa verificação não constitui garantia da qualidade dos serviços do parceiro, da sua atuação futura ou de um resultado específico. O parceiro é responsável pelas suas decisões, ações, qualidade dos serviços prestados, cumprimento da legislação aplicável e comunicação com o credor ou com outras partes relacionadas com o caso. Os direitos e deveres recíprocos entre credor e parceiro são definidos pelos seus acordos mútuos. A DebtoNote não é parte desses acordos e não se responsabiliza pelas decisões do parceiro, pela qualidade dos serviços prestados ou pelos resultados da cooperação.
5. Sem aconselhamento jurídico
As informações disponibilizadas na Plataforma, recomendações geradas por IA, análises, modelos e outros materiais destinam-se a fins informativos e de organização de trabalho. A DebtoNote não presta aconselhamento jurídico, pareceres jurídicos nem outros serviços jurídicos. As informações disponibilizadas na Plataforma e as recomendações geradas por IA não podem ser consideradas aconselhamento jurídico individual ou parecer jurídico. Quando necessária assistência jurídica profissional, os utilizadores podem recorrer a especialistas da sua escolha ou a parceiros que operem através da Plataforma DebtoNote.
6. Sem garantia de recuperação
A DebtoNote procura disponibilizar uma plataforma tecnológica fiável, segura e eficiente para administração de dívida e colaboração entre credores e parceiros. No entanto, o andamento e o resultado de cada caso dependem de múltiplas circunstâncias fora do controlo da DebtoNote, incluindo a solvência do devedor, ações dos parceiros, legislação aplicável, decisões dos tribunais ou de outras autoridades e circunstâncias individuais do caso. Por esse motivo, a DebtoNote não garante o sucesso da recuperação da dívida, o reembolso total ou parcial, um prazo específico, benefício financeiro ou qualquer outro resultado específico decorrente da utilização da Plataforma.
7. Disponibilidade da plataforma
A DebtoNote envida esforços razoáveis para assegurar um funcionamento seguro, estável e fiável da Plataforma e para melhorar continuamente a qualidade dos serviços prestados. Em determinados casos, a Plataforma pode ficar temporariamente indisponível devido a manutenção programada, atualizações de sistema, falhas técnicas, funcionamento de serviços de terceiros ou outras circunstâncias fora do controlo da DebtoNote. Nesses casos, procuramos restabelecer o funcionamento da Plataforma o mais rapidamente possível, mas não podemos garantir funcionamento ininterrupto, atempado ou totalmente isento de erros.
8. Limitação de Responsabilidade
A DebtoNote é responsável pelo funcionamento adequado da Plataforma na medida em que tal dependa da própria Plataforma e na medida prevista pela legislação aplicável. A DebtoNote não é responsável por ações de utilizadores ou parceiros, pelas suas decisões, acordos mútuos, exatidão ou legalidade das informações inseridas na Plataforma, nem por litígios ou perdas decorrentes dessas circunstâncias. Na medida permitida pela legislação aplicável, a DebtoNote não responde por perdas indiretas, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, danos reputacionais, perda de dados ou outras perdas financeiras indiretas. Esta disposição não limita nem exclui a responsabilidade da DebtoNote nos casos em que essa responsabilidade não possa ser limitada ao abrigo da legislação aplicável.