Condições do programa de afiliados DebtoNote

O programa de afiliados DebtoNote destina-se a pessoas e empresas que recomendam a DebtoNote a potenciais clientes empresariais.

Um afiliado aprovado pode receber uma remuneração por recomendações de novos clientes nos termos destas condições.

O programa de afiliados não é uma relação de trabalho, um contrato de agência, uma franquia nem um contrato de prestação de serviços de cobrança.

Só podem participar afiliados aprovados pela DebtoNote.

As candidaturas são analisadas individualmente. A DebtoNote pode aprovar, recusar, suspender ou cessar a participação por decisão fundamentada.

Um afiliado aprovado recebe uma hiperligação ou um código de recomendação pessoal.

O afiliado deve fornecer informação verdadeira e atualizada, incluindo um endereço de e-mail, dados de pagamento e, quando necessário, documentos exigidos para o pagamento da remuneração.

A remuneração do afiliado só pode ser calculada relativamente a um novo cliente DebtoNote que:

• se tenha registado através de uma hiperligação de afiliado válida ou tenha sido atribuído manualmente por um administrador DebtoNote;
• não seja o afiliado, uma pessoa relacionada ou a própria organização do afiliado;
• não seja um cliente interno, de teste ou de outro modo inelegível da DebtoNote;
• se torne um cliente DebtoNote ativo e pagante.

A recomendação é atribuída a uma organização, e não a um utilizador individual dessa organização.

Quando uma organização já está atribuída a um afiliado, outro afiliado não pode assumir essa recomendação apenas porque uma hiperligação foi clicada mais tarde.

Se uma organização utilizar o mesmo código de empresa, não é calculada remuneração adicional pela mesma pessoa coletiva, salvo exceções expressamente confirmadas por um administrador DebtoNote.

A quota habitual de remuneração do afiliado é de 15%.

A taxa individual pode variar e situa-se normalmente entre 10% e 20%. A quota concreta é indicada na conta de afiliado ou num acordo individual.

A remuneração é calculada apenas sobre os serviços da plataforma DebtoNote pelos quais o cliente pagou efetivamente.

A remuneração não é calculada sobre:

• IVA;
• montantes reembolsados ou creditados;
• pagamentos efetuados por devedores;
• remuneração de parceiros de recuperação;
• comissões de sucesso de cobrança;
• serviços jurídicos;
• outras receitas que não constituam remuneração pelos serviços da plataforma DebtoNote.

O período de remuneração do afiliado dura 12 meses civis a contar do primeiro serviço DebtoNote elegível e pago para a organização.

Se posteriormente for concedido um crédito ao cliente, for efetuado um reembolso ou for ajustado um pagamento, a parte correspondente da remuneração do afiliado pode ser reduzida ou anulada.

A remuneração do afiliado acumula-se na conta de afiliado.

Os pagamentos são efetuados:

• no máximo uma vez por mês;
• em euros;
• por transferência bancária;
• quando o montante a pagar atingir pelo menos 50 EUR.

A DebtoNote pode aplicar um período de espera razoável antes de confirmar uma remuneração, para avaliar ajustamentos de pagamento, reembolsos ou outras circunstâncias justificadas.

Antes do primeiro pagamento, o afiliado deve fornecer dados bancários corretos e todos os documentos razoavelmente solicitados pela DebtoNote.

Quando a lei o exigir, a DebtoNote pode reter, declarar ou administrar de outro modo os pagamentos em conformidade com as obrigações legais e fiscais aplicáveis.

O afiliado é responsável pelas suas próprias obrigações fiscais, contabilísticas e declarativas, salvo disposição em contrário da lei aplicável.

As pessoas coletivas e as pessoas que exercem atividade individual devem apresentar documentos contabilísticos adequados quando estes sejam necessários para o pagamento.

O processo de pagamento a uma pessoa singular pode depender da forma de atividade, do país de residência e da lei aplicável.

O afiliado compromete-se a:

• recomendar a DebtoNote de forma honesta e profissional;
• prestar informação verdadeira sobre a DebtoNote;
• cumprir os requisitos aplicáveis de publicidade, privacidade e comunicações eletrónicas;
• não violar direitos de terceiros;
• não usar comunicações enganosas, agressivas ou não solicitadas;
• proteger as credenciais de acesso e o código de recomendação.

O afiliado não pode:

• prometer um resultado concreto de cobrança;
• prometer serviços jurídicos em nome da DebtoNote;
• prometer rendimentos garantidos;
• celebrar contratos em nome da DebtoNote;
• usar a marca ou o nome DebtoNote de forma enganosa;
• usar a sua hiperligação de recomendação para a sua própria organização;
• criar artificialmente registos, pagamentos ou recomendações;
• usar spam, publicidade enganosa, tráfego automatizado ou ofertas enganosas.

A DebtoNote pode suspender ou cessar a participação do afiliado se existir uma suspeita razoável de:

• fraude;
• autoatribuição;
• informação inexata;
• violação destas condições;
• publicidade ilícita ou enganosa;
• prejuízo para a reputação da DebtoNote ou para os interesses dos clientes.

Durante a suspensão, deixam de ser atribuídas novas organizações ao afiliado.

A remuneração das organizações legitimamente atribuídas antes da suspensão pode continuar a ser calculada até ao fim do período aplicável, salvo em casos de fraude, conflito de interesses ou outra situação excecional justificada.

O afiliado só tem direito a ver a informação destinada à sua conta de afiliado.

O afiliado não tem direito a receber dados da DebtoNote sobre dívidas, processos, devedores, faturas ou parceiros de recuperação dos clientes.

A DebtoNote trata os dados pessoais em conformidade com a sua Política de privacidade e a legislação aplicável de proteção de dados.

O afiliado é autonomamente responsável pelas suas ações de marketing, comunicação e recomendação.

O afiliado não tem o direito de atuar em nome da DebtoNote, criar obrigações em nome da DebtoNote nem fazer declarações que a DebtoNote não tenha aprovado.

A DebtoNote não garante que um afiliado receba remuneração, um número concreto de clientes ou um determinado rendimento.

A DebtoNote pode alterar estas condições para o futuro.

O afiliado será informado de alterações materiais através da conta de afiliado, por e-mail ou pela publicação de uma versão atualizada nesta página.

As alterações não se aplicam retroativamente à remuneração já acumulada e legitimamente calculada segundo as regras anteriores, salvo em casos de erro, fraude, reembolsos ou exigências legais.

Estas condições regem-se pelo direito da República da Lituânia.

Os desacordos são resolvidos primeiro por negociação. Se não for alcançado acordo, o litígio é resolvido de acordo com o direito da República da Lituânia.